LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9143

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-08;9143 — Decreto-Lei nº 9.143, de 08 de abril de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O Banco de Crédito da Borracha, o Banco da Prefeitura do Distrito Federal e a Caixa Econômica do Distrito Federal ficam obrigados a admitir como seus empregados, em quadros suplementares, os ex-funcionários do “ Yokohama Specie Bank Limited ” , a que se refere o Decreto nº 19.059, de 2 de Julho de 1945, e que, em conseqüência das medidas determinadas pelo aludido decreto, foram despedidos do emprego . Art. 2º Aos empregados admitidos, segundo o determinado no art. 1º, são assegurados os direitos à estabilidade e à percepção de salário não inferior ao que, na data da vigência do Decreto nº 19.059, de 2 de Julho de 1945, servia de base para o pagamento das contribuições do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, ficando isentos os estabelecimentos que os admitirem da obrigação de fazê-los participar dos demais benefícios livremente outorgados ao seu funcionalismo regular. Parágrafo único. Para os efeitos do re emprego , que visa esta lei, só serão computados os salários até o limite de Cr$ 2.000,00 mensais, embora o salário do desempregado fosse superior a este limite. Art. 3º Estão excluídos dos favores a que se refere o presente decreto-lei: a) os que de qualquer modo tenham, comprovadamente, agido contra a segurança nacional; b) os que não forem considerados válidos em inspeção de saúde realizada por junta médica designada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários; c) os maiores de 55 anos. Art. 4º Os empregados considerados inválidos em inspeção de saúde serão aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários nos termo s da legislação em vigor. § 1º Na hipótese de invalidez temporária, desde que recuperada a sua capacidade de trabalho anterior, o empregado será aproveitado conforme dispõe o presente decreto-lei. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 1.653-A, de 26/7/1952) § 2º Se a recuperação da capacidade de trabalho ocorrer entre os 55 e 65 anos de idade do aposentado, a aposentadoria por invalidez será autom a ticamente convertida em aposentadoria por velhice, de igual valor mensal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 1.653-A, de 26/7/1952) § 3º O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários receberá, à conta do acervo do “Iokohama Specie Bank Limited” indenização correspondente à responsabilidade que lhe acarrete o disposto no parágrafo anterior, observadas, no cálculo para o pagamento, as instruções que forem expedidas pelo Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 1.653-A, de 26/7/1952) Art. 5º Os maiores de 55 anos, quando julgados válidos em inspeção de saúde, serão aposentados por velhice na mesma base da aposentadoria por invalidez. Parágrafo único. Em virtude dessa nova responsabilidade, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários receberá do acervo do Banco liquidado importância igual à diferença entre o valor atual provável da aposentadoria por velhice, inclusive a respectiva reversão em pensão, e a reserva individual média do associado, já constituída no Instituto. ( Artigo com redação dada pela Lei nº 1.653-A, de 26/7/1952) Art. 6º Os Bancos e a Caixa Econômica a que se refere o art. 1º ficam obrigados a fornecer, dentro de 30 dias da publicação do presente Decreto-lei, à Seção de Colocação de Trabalhadores, da Divisão de Organização e Assistência Sindical, do Departamento Nacional do Trabalho, a que se refere o art. 9º, informações sobre o número de seus empregados, separados em categorias de Serventes, Contínuos e Escriturários, assim como dos respectivos vencimentos. § 1º A falta de cumprimento do disposto no presente artigo importará na imposição da multa de 500 para 1.000 cruzeiros, sem prejuízo da obrigatoriedade da admissão de empregados, na forma desta lei. § 2º É competente para impor a multa, por proposta da Seção de Colocação de Trabalhadores da Divisão de Organização e Assistência Sindical do Departamento Nacional do Trabalho, a Divisão de Fiscalização do mesmo Departamento. Art. 7º Os empregados do banco em liquidação, referido no art. 1º, deverão inscrever-se, para efeito de seu aproveitamento, perante a Seção de Colocação de Trabalhadores da Divisão de Organização e Assistência Sindical do Departamento Nacional do Trabalho. § 1º A inscrição deverá ser feita, mediante pedido por escrito, dentro de 30 dias da vigência desta lei, sob pena de perda do direito ao novo emprego, devendo constar do pedido o nome do interessado, remuneracão e especialidade. § 2º A Seção de Colocação de Trabalhadores promoverá a inscrição ex-officio dos empregados que se encontrem tempor i a mente aposentados. Art. 8º Os empregados do banco em liquidação serão distribuídos pelos Bancos e Caixa Econômica proporcionalmente ao número de empregados desse s estabelecimentos e ao quantum dos vencimentos daqueles, de maneira que o ônus financeiro atribuído a cada estabelecimento seja proporcional a e sses elementos. Art. 9º A Seção de Colocação de Trabalhadores, da Divisão de Organização e Assistência Sindical, do Departamento Nacional do Trabalho, ficará encarregada de promover a aplicação das medidas a que se refere o presente decreto-lei. Art. 10. As dúvidas ou omissões verificadas na aplicação do presente decreto-lei serão resolvidas pelo Ministro d o Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 11. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Octacilio Negrão de Lima. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates