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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9138

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9138 — Decreto-Lei nº 9.138, de 05 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica suspensa a subscrição compulsória de “Obrigações de Guerra" de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 4.789, de 5 de Outubro de 1942. Art. 2º O disposto no artigo primeiro não se aplica aos exercícios financeiros anteriores ao de 1946, devendo prosseguir a cobrança das importâncias ainda devidas pela subscrição compulsória. Art. 3º Fica assegurado aos que já subscreveram compulsòriamente “Obrigações de Guerra”, referentes ao exercício de 1946, o direito de reaverem as importâncias correspondentes, mediante devolução dos títulos respectivos ou dos comprovantes dos recolhimentos feitos. Art. 4º O Ministro da Fazenda expedirá as instruções que forem necessárias para a execução dêste Decreto-lei. Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

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