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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9137

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9137 — Decreto-Lei nº 9.137, de 05 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica alterado o artigo do Regulamento do Tribunal Marítimo, a que se refere o Decreto-lei número 7.675. de 26 de Junho de 1945 para o fim de lhe ser dada a seguinte redação: Art. 10. O Tribunal Marítimo constituir-se-á de sete membros com a denominação de Juízes, meados em caráter permanente sendo: I – Um oficial general da ativa do Corpo da Armada: II – Um Capitão de mar e Guerra do corpo de oficiais Armada da ativa, da reserva ou reformado, convocado; III – Um oficial superior do Corpo da Armada (especializado em Engenharia Naval), da ativa da reserva òu reformado, convocado; IV – Um doutor ou bacharel em Direito especializado, em Direito Marítimo; V – Um doutor ou bacharel em Direito. especializado em Direito Internacional; VI – Um especialista em armação de navios e navegação comercial; VII – Um Capitão de Longo Curso com mais de dez anos de comando em navios mercantes nacionais. § 1º A presidência do Tribunal será exercida pelo Juiz referido no item – I – que continuará a pertencer ao Quadro ativo do Corpo da Armada ao qual será agregado até atingir a idade limite para o pôsto, quando será então passado para a Reserva remunerada podendo entretanto continuar no exercício do referido cargo até o limite de idade para serviço público. Rio de Janeiro, em 5 de Abril de 1946 – 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Jorge Dodsworth Martins

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