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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9136
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9136 — Decreto-Lei nº 9.136, de 05 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica reduzido para oitenta milhões de cruzeiros (Cr$ 80.000.000,00) o crédito especial de cento e trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 130.000.000,000) aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo Decreto-lei nº 8.852, de 24 de Janeiro de 1946.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de Abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. DUTRA
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.
