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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9135

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9135 — Decreto-Lei nº 9.135, de 05 de abril de 1946

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    Art. 1. Fica criado, na forma das tabelas anexas, o Quadro Único do Funcionalismo Civil do Território Federal, de ponta Porlã, que compreende: I – Cargos isolados de provimento em comissão: II – Cargos isolados de provimento efetivo; e III – Funções gratificadas. Art. 2º Os padrões de vencimentos das tabelas anexas têm os valores constantes das escalas que acompanham o Decreto-lei n. 8.512, de 31 de dezembro de 1945. Art. 3º O pessoal que atualmente serve na administração do Território. Federal de Ponta Porá, a título precário, será reajustado pelo respectivo Governador, ao Quadro ora criado, obedecendo à, especialização funcional e níveis de remuneração estabelecidos neste decreto-lei. Art. 4º O Governador poderá, ainda admitir o pessoal extranumerário, que fôr necessário à, administração, submetidas, porém, as tabelas à, consideração do Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Art. 5º Este decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Carlos Coimbra da Luz. <<ANEXO>>CLBR Vol. 03 Ano 1946 Págs. 29 a 36 Tabelas.

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