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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9132

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9132 — Decreto-Lei nº 9.132, de 05 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica autorizada a Companhia Rádio Internacional, do Brasil a executar o serviço radiotelegráfico público restrito internacional, ampliando-se, nesse particular, a concessão que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1 de agôsto de 1940, para execução do serviço radiotelegráfico público internacional. Art. 2º O novo serviço será executado nas mesmas condições estabelecidas no contrato celebrado por fôrça do referido Decreto-lei nº 2.464, inclusive quanto ao prazo, que será contado da data em que o Tribunal de Contas ordenar o registro do têrmo aditivo a ser assinado em virtude do presente Decreto-lei. Art. 3º A concessionária não poderá cobrar no novo serviço de que se trata taxas inferiores às que lhe são aplicadas, se executado pelas estações costeiras do Govêrno Federal. Rio de Janeiro, 5 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Edmundo de Macedo Soares e Silva.

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