Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9132
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-05;9132 — Decreto-Lei nº 9.132, de 05 de abril de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizada a Companhia Rádio Internacional, do Brasil a executar o serviço radiotelegráfico público restrito internacional, ampliando-se, nesse particular, a concessão que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1 de agôsto de 1940, para execução do serviço radiotelegráfico público internacional.
Art. 2º O novo serviço será executado nas mesmas condições estabelecidas no contrato celebrado por fôrça do referido Decreto-lei nº 2.464, inclusive quanto ao prazo, que será contado da data em que o Tribunal de Contas ordenar o registro do têrmo aditivo a ser assinado em virtude do presente Decreto-lei.
Art. 3º A concessionária não poderá cobrar no novo serviço de que se trata taxas inferiores às que lhe são aplicadas, se executado pelas estações costeiras do Govêrno Federal.
Rio de Janeiro, 5 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
