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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-04;9130

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-04;9130 — Decreto-Lei nº 9.130, de 04 de abril de 1946

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    Art. 1º O art. 6º do Decreto-lei nº 8.917, de 26 de Janeiro de 1946, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 6º Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), que serão automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Diretoria de Intendência do Exército, nos têrmos do Decreto-lei nº 4.185, de 16 de Março de 1942, para atender às despesas (Serviços e Encargos) com o pagamento da contribuição prevista no artigo anterior. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. P. Góes Monteiro. Gastão Vidigal.

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