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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-04;9130
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-04;9130 — Decreto-Lei nº 9.130, de 04 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 6º do Decreto-lei nº 8.917, de 26 de Janeiro de 1946, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 6º Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), que serão automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Diretoria de Intendência do Exército, nos têrmos do Decreto-lei nº 4.185, de 16 de Março de 1942, para atender às despesas (Serviços e Encargos) com o pagamento da contribuição prevista no artigo anterior.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
P. Góes Monteiro.
Gastão Vidigal.
