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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-04;9129
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-04;9129 — Decreto-Lei nº 9.129, de 04 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), para atender à despesa (Material) com a aquisição de automóveis destinados aos serviços do Senado Federal.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.
