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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-04;9128
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-04;9128 — Decreto-Lei nº 9.128, de 04 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministério da Justiça e Negócios Interiores autorizado a aplicar no início da construção de uma Escola para Menores Desamparados, no Alto da Boa Vista, nesta Capital, os saldos das dotações abaixo discriminados, escriturados como “Restos a
Pagar” do Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional e do Plano de Obras e Equipamentos de exercícios anteriores e destinados a Estudos e Projetos dos edifícios do Departamento Federal de Segurança Pública, Palácio da Justiça e edifício sede do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Decreto-lei nº 4.172, de 13 de março de 1943 (P.E.O.P.A.D.N.)
Para estudos e projetos para construção do Palácio da Policia Civil do Distrito Federal, Cr$ 140.000,00.
Decreto-lei nº 7.213, de 30-12-1944. (P.O.E.)
Consignação 01 – Estudos e Projetos, obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização.
Subconsignação 01 – Estudos e Projetos.
04 – Departamento de Administração.
04 – Divisão de Obras.
Letra
a) Palácio da Justiça, Cr$... 100. 000,00.
Letra b) Edifício do M.J.N.I., Cr$... 439,000,00.
Art. 2º De igual modo, fica o aludido Ministério autorizado a aplicar na referida construção a dotação de Cr$ 200.000,00 consignada no vigente Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos para prosseguimento e conclusão de Estudos e Projetos do Palácio da Justiça.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Abril de 1946. 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.
