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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-01;9116

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-01;9116 — Decreto-Lei nº 9.116, de 01 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica suspensa, em todo o território nacional, a exportação do gado de corte, seus produtos e subprodutos destinados à alimentação. Art. 2º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a expedir as instruções que se tornarem necessárias à execução d e ste Decreto-Lei. Art. 3º E ste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior.

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