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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-01;9115
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-01;9115 — Decreto-Lei nº 9.115, de 01 de abril de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de dois milhões, duzentos e noventa e dois mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 2.292.200,00), para atender, neste exercício, às seguintes despesas com a continuação do serviço de exploração do Pôrto de Laguna, a que se refere o Decreto-lei nº 8.848, de 24 de Janeiro de 1946:
Cr$
Pessoal ........................................................................................................................................... 706.200,00
Material ........................................................................................................................................... 400.000,00
Serviços e Encargos (inclusive pagamento de débitos da extinta A.P.L., mediante prévia verificação das contas e apuração dos compromissos) ..........................................................................................
186.000,00
292.200,00
Art. 2º Fica criado, no Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas, o cargo, em comissão, padrão M, de Superintendente (P.L.).
Art. 3º Êste Decreto-lei é considerado em vigor a partir de 1 de Março de 1946.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.
