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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-01;9115

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-01;9115 — Decreto-Lei nº 9.115, de 01 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de dois milhões, duzentos e noventa e dois mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 2.292.200,00), para atender, neste exercício, às seguintes despesas com a continuação do serviço de exploração do Pôrto de Laguna, a que se refere o Decreto-lei nº 8.848, de 24 de Janeiro de 1946: Cr$ Pessoal ........................................................................................................................................... 706.200,00 Material ........................................................................................................................................... 400.000,00 Serviços e Encargos (inclusive pagamento de débitos da extinta A.P.L., mediante prévia verificação das contas e apuração dos compromissos) .......................................................................................... 186.000,00 292.200,00 Art. 2º Fica criado, no Quadro I – Parte Permanente – do Ministério da Viação e Obras Públicas, o cargo, em comissão, padrão M, de Superintendente (P.L.). Art. 3º Êste Decreto-lei é considerado em vigor a partir de 1 de Março de 1946. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Gastão Vidigal.

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