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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-01;9109

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-01;9109 — Decreto-Lei nº 9.109, de 01 de abril de 1946

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    Art. 1º Fica prorrogado até 30 de Junho do corrente ano o prazo para isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem s o bre o cimento Portland ou Romano, de que tratam os Decretos-leis números 6.443, de 27 de Abril de 1944, 7.577, de 22 de Maio de 1945, e 8.359, de 18 de Dezembro do ano findo. ( Prazo prorrogado até 31/12/1946, de acordo com o Decreto-lei nº 9.412, de 28/6/1946, e prorrogado até 30/6/1947, de acordo com a L ei nº 32, de 25/4/1947 ) Art. 2º E ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de Abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

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