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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-27;9105
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-27;9105 — Decreto-Lei nº 9.105, de 27 de março de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam feitas no Anexo 14 Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), as seguintes alterações:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação II – Pessoal Extranumerário
05 – Mensalistas
04 – Departamento de Administração
06 – Divisão do Pessoal
Passa de......................................................................................... Cr$ 38.514.400,00
Para.................................................................................................Cr$ 38.642.800,00
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I – Diversos
20 – Intercâmbio cultural
10 – Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas
01 – Serviço de Administração
a) Despesas de qualquer natureza com a vinda, remuneração e regresso de técnicos e professôres, para ensino no Brasil:
Passa de........................................................................................... Cr$ 3.808.000,00
Para.................................................................................................. Cr$ 3.679.600,00
Parágrafo único. O aumento de Cr$ 128.400,00 será utilizado como refôrço à quota destinada ao Serviço Médico do C. N. E. P. A., para a alteração da respectiva tabela numérica.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Netto Campelo Júnior.
Gastão Vidigal.
