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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-27;9105

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-27;9105 — Decreto-Lei nº 9.105, de 27 de março de 1946

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    Art. 1º Ficam feitas no Anexo 14 Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), as seguintes alterações: VERBA 1 – PESSOAL Consignação II – Pessoal Extranumerário 05 – Mensalistas 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal Passa de......................................................................................... Cr$ 38.514.400,00 Para.................................................................................................Cr$ 38.642.800,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos 20 – Intercâmbio cultural 10 – Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas 01 – Serviço de Administração a) Despesas de qualquer natureza com a vinda, remuneração e regresso de técnicos e professôres, para ensino no Brasil: Passa de........................................................................................... Cr$ 3.808.000,00 Para.................................................................................................. Cr$ 3.679.600,00 Parágrafo único. O aumento de Cr$ 128.400,00 será utilizado como refôrço à quota destinada ao Serviço Médico do C. N. E. P. A., para a alteração da respectiva tabela numérica. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Netto Campelo Júnior. Gastão Vidigal.

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