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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-27;9102

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-27;9102 — Decreto-Lei nº 9.102, de 27 de março de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 4.450.000,00), que será automaticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional, para atender à liquidação final das despesas de qualquer espécie (Serviços e Encargos),decorrentes da posse do Presidente da República eleito em 2 de Dezembro de 1945. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrário. Rio de Janeiro, 27 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República, Eurico G. Dutra. João Neves da Fontoura. Gastão Vidigal.

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