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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-27;9100

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-27;9100 — Decreto-Lei nº 9.100, de 27 de março de 1946

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    CAPÍTULO I – ORGANIZAÇÃO GERAL Art. 1º O Ministério da Guerra incumbe-se dos assuntos referentes ao Exército, e, em cooperação com os demais órgãos do Govêrno, prepara a defesa nacional. Art. 2º O Ministro da Guerra é o responsável, perante o Presidente da República, pela aplicação dos recursos que se destinam ao aparelhamento do Exército. Deve, para isso, inteirar-se das possibilidades econômicas e financeiras do país e solicitar os créditos necessários. Art. 3º Para o desempenho de suas funções, o Ministro da Guerra além de seu gabinete dispõe dos seguintes órgãos sob sua imediata autoridade: a) Estado Maior do Exército (E.M. E.) b) Departamento Geral de Administração (D. G. A.) c) Departamento Técnico e de Produção (D. T. P. ) d) Secretaria Geral do Ministério da Guerra (S. O. M. G. ) e) Órgãos e comissões especiais. CAPÍTULO II – ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO Art. 4º Ao Estado Maior do Exército incumbe: – elaborar os planos de organização, mobilização e emprêgo das fôrças do Exército; – orientar todos os ramos do ensino, instrução dos quadros e da tropa, do Exército ativo e suas reservas; – orientar a escolha do material bélico e equipamento geral das formações de tempo de paz e de guerra, de fabricação nacional ou de aquisição no estrangeiro. Art. 5º O Estado Maior do Exército compreende: – Chefe, General de Divisão – Gabinete – Subchefias – Seções Art. 6º O Chefe do Estado Maior do Exército é o responsável pela formação, preparo e distribuição dos oficiais do Quadro de Estado Maior da Ativa. Cabe-lhe, ainda: – orientar os Departamentos de Administração e o Técnico e de Produção por meio de diretrizes e instruções, tendo em vista executar as decisões ministeriais em tudo que se refere à organização, mobilização, instrução e aparelhamento técnico do Exército; – expedir, no mesmo sentido, diretrizes e instruções aos Comandantes de Zonas Militares, para execução dos Planos Gerais estabelecidos pelo Estado Maior do Exército. Parágrafo único. A Diretoria de Armas, a Diretoria de Ensino e a Escola de Estado Maior ficam subordinadas diretamente ao Chefe do Estado Maior do Exército. CAPÍTULO III – DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Art. 7º O Departamento Geral de Administração é o órgão destinado a: – superintender através das Diretorias do Pessoal e dos Serviços, as questões relativas ao pessoal, inclusive o serviço militar e as reservas; – superintender por intermédio das Diretorias interessadas, os assuntos relativos ao material; – tratar de tudo que se relacione com o equipamento geral do território do Pais, tendo em vista o provimento das necessidades da mobilização e o emprêgo das fôrças cuja responsabilidade é atribuída ao Exército. Art. 8º O Departamento Geral de Administração é chefiado por um General de Divisão e compreende: – gabinete; – subchefias; – divisões; – órgãos anexos. Art. 9º Ao Departamento Geral de Administração ficam subordinadas as seguintes diretorias: – de Pessoal; – de Material Bélico; – de Engenharia; – de Transmissões; – de Recrutamento; – de Intendência; – de Saúde; – de Remonta e Veterinária. CAPÍTULO IV – DEPARTAMENTO TÉCNICO E DE PRODUÇÃO Art. 10. O Departamento Técnico e de Produção superintende tôdas as atividades técnicas, cientificas e de produção que interessam ao Exército. Incumbe-lhe, além disso: – estabelecer normas técnicas para a aquisição, fabricação, recebimento e manutenção de materiais de tôda espécie, assim como matérias primas; – incentivar a produção nacional, no sentido da obtenção de recursos necessários à guerra; – dirigir e coordenar a produção nos estabelecimentos, fábricas e arsenais do Exército; – superintender o ensino e as atividades técnico-científicas de aplicação na guerra. Art. 11. O Departamento Técnico e de Produção é dirigido por um General de Divisão e compreende: – Gabinete – Divisões – órgãos anexos. Art. 12. São subordinados ao Departamento Técnico e de Produção: – Serviço de obras e fortificações; – Serviço de fabricação; – Serviço Geográfico do Exército; – Órgãos experimentais de provas e pesquisas; – Escola Técnica do Exército. Parágrafo único. A cada um dêsses Serviços deve corresponder uma Diretoria cujas atribuições são fixadas em regulamentos. CAPITULO V – SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA Art. 13. Ao Secretário Geral do Ministério da Guerra, incumbe: – o cerimonial militar e representações; – estudar as questões referentes à, legislação e orçamentos; – chefiar o serviço do Contencioso Administrativo; – receber os relatório e documentos atinentes á administração e finanças; – substituir o Ministro da Guerra na ausências e impedimentos; – assinar e expedir aos diferentes órgãos do Ministério da Guerra os documentos e trabalhos de rotina, por delegação permanente do Ministro da Guerra. Art. 14. A Secretaria Geral do Ministério da Guerra é chefiada por um general e compreende: – gabinete – Divisões – órgãos anexos Parágrafo único. São subordinados à Secretaria Geral do Ministério da Guerra, os seguintes órgãos auxiliares; – Imprensa Militar; – Gabinete Fotocartográfico; – Arquivo do Exército; – Administração do Edifício da Guerra; – Campanhia de Guardas do Quartel General; – Serviço de Embarque do Pessoal do Ministério da Guerra; – Restaurante do Ministério da Guerra. CAPÍTULO VI – GABINETE DO MINISTRO Art. 15. Ao Gabinete do Ministro incumbe: – Auxiliar o Ministro no estudo dos assuntos de sua atribuição funcional; – Manter ligação e as relações entre os diferentes órgãos do Ministério da Guerra e entre êste e outros Ministérios e Departamento de Estado, inclusive o da Justiça Militar; – Tratar dos assuntos relativos á disciplina geral e ao Estatuto dos Militares; – Tratar das questões relativas aos oficiais generais. Art. 16. O Gabinete do Ministro compreende: – Chefia; – Divisões; – Serviço de Transportes. CAPÍTULO VII Art. 17. Os órgãos e comissões especiais compreendem, além de outros: – Comissão de Promoções; – Outras comissões não especificadas. CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. A Diretoria de Armas, subordinada diretamente ao Estado Maior do Exército, é o órgão responsável pela organização, mobilização, doutrina de instrução e emprêgo das diferentes armas, de acordo com as diretrizes do Estado Maior do Exército. E' chefiada por um General, e compreende : – Seções das diferentes armas; – Seções especializadas de blindados, artilharia anti-aérea, artilharia de costa, tropas aero-terrestres, etc. Art. 19. A composição dos diferentes órgãos previstos na presente lei, constam da Lei dos Quadros e Efetivos. CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 20. O Ministro da Guerra providenciará imediatamente para a regulamentação da presente Lei e fica autorizado a determinar a criação, extinção e readaptação das diferentes Diretorias e demais órgãos do Exército, por fases sucessivas, de acôrdo com as conveniências da Administração. Art. 21. A atual Diretoria de Moto-Mecanização continuará com suas presentes organização e atribuições subordinada ao Departamento Geral de Administração até que, a critério do Ministro da Guerra, seja considerada oportuna a sua incorporação na Diretoria de Material Bélico e Diretoria de Armas no que diz respeito a seção especializada dos blindados. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. P. Góis Monteiro.

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