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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9098
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9098 — Decreto-Lei nº 9.098, de 26 de março de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica feita a seguinte alteração no Anexo n.º 4
–
Ministério da Agricultura, do Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos (Decreto-lei n.º 8.497, de 28 de Dezembro de 1945):
Consignação III – Conjunto de obras
05 – Início de obras incluídas em conjuntos e sua fiscalização.
02 – Início de novas unidades em conjuntos existentes, inclusive reconstrução de unidades e sua fiscalização.
04 – Departamento de Administração.
04 – Divisão de Obras.
Setor da Produção Animal
11 – Inspetoria Regional da Divisão de Fomento da Produção Animal, em Fortaleza Ce.
a) apiário............................................ Cr$ 32.800,00
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico O. Dutra
Netto Campelo Junior
Gastão Vidigal
