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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9098

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9098 — Decreto-Lei nº 9.098, de 26 de março de 1946

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    Art. 1º Fica feita a seguinte alteração no Anexo n.º 4 – Ministério da Agricultura, do Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos (Decreto-lei n.º 8.497, de 28 de Dezembro de 1945): Consignação III – Conjunto de obras 05 – Início de obras incluídas em conjuntos e sua fiscalização. 02 – Início de novas unidades em conjuntos existentes, inclusive reconstrução de unidades e sua fiscalização. 04 – Departamento de Administração. 04 – Divisão de Obras. Setor da Produção Animal 11 – Inspetoria Regional da Divisão de Fomento da Produção Animal, em Fortaleza Ce. a) apiário............................................ Cr$ 32.800,00 Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico O. Dutra Netto Campelo Junior Gastão Vidigal

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