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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9094

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9094 — Decreto-Lei nº 9.094, de 26 de março de 1946

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    Art. 1º Ficam revogados os Decretos-leis ns. 8.328, 8.372 e 8.397, de 10, 14 e 18 de dezembro de 1945, respectivamente. Parágrafo único. Ficam restabelecidas as disposições da legislação anterior, relativas ao interstício para a promoção dos funcionários públicos civis da União. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 26 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Carlos Coimbra da Luz Jorge Dodsworth Martins P. Góes Monteiro João Neves da Fontoura Gastão Vidigal Edmundo de Macedo Soares e Silva. Netto Campelo Júnior Ernesto de Souza Campos Octacilio Negrão de Lima Armando Trompowsky

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