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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9093

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9093 — Decreto-Lei nº 9.093, de 26 de março de 1946

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    Art. 1º Ficam feitas no anexo número 14 – Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945) as seguintes alterações: VERBA 1 – PESSOAL Consignação III – Vantagens Subconsignação 17 – Propaganda e de representação do Gabinete – 01 – Gabinete do Ministro – 01 – Gabinete do Ministro. Cr$ Passa de......................................................................................................... 313.000,00 Para................................................................................................................ 413.000,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos Subconsignação 17 – Gratificação difusão cultural. 29 – Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário: a) Serviços de radiodifusão educativa, na forma da alinea d, do art. 7º do Decreto nº 16.826, de 13-10-44. Cr$ Para................................................................................................................ 200.000,00 Passa de........................................................................................................ 300.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior. Gastão Vidigal.

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