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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9091

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9091 — Decreto-Lei nº 9.091, de 26 de março de 1946

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    Art. 1º Fica, o Ministério da Educação e Saúde autorizado a delegar competência ao Estado de São Paulo, para execução, em seu território, das leis referentes ao ensino secundário, na parte relativa à educação física. Art. 2º A execução do disposto no art. 1º dêste Decreto-lei se fará, mediante convênio a ser firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de São Paulo, de acôrdo com as cláusulas que acompanham o presente Decreto-lei. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Ernesto de Souza Campos. Cláusulas a que se refere o Decreto-lei nº 9.091, de 26 de Março de 1946. CLAUSULA I O Govêrno do Estado de São Paulo fica autorizado a exercer no território do mesmo Estado, por intermédio do Departamento de Educação Física do Estado, tôdas as atribuições que cabem ou vierem a caber à Divisão de Educação Física do Ministério da Educação e Saúde, na parte relativa à aplicação das leis referentes à educação física no ensino secundário, competindo-lhe: a) executar e fazer executar tôdas as leis, regulamentos, portarias, instruções e circulares federais referentes à educação física nos estabelecimentos de ensino secundário equiparados ou reconhecidos; b) executar e fazer executar as leis, regulamentos, portarias, instruções e circulares federais relativas ao registro de professôres, médicos especializados, técnicos desportivos e massagistas e receber, processar e encaminhar à Divisão de Educação Física, para registro definitivo, os documentos alusivos à matéria. CLAUSULA II Em caso de infração dos dispositivos legais referentes à educação física, a autoridade ou funcionário competente do Departamento de Educação Física do Estado lavrará o respectivo têrmo (ou auto) de infração e encaminhará o processo, devidamente informado pelo Chefe do Serviço de Educação Física no Ensino Secundário e Normal e com parecer do Diretor Geral do Departamento de Educação Física do Estado, ao Diretor da Divisão de Educação Física do Ministério da Educação e Saúde para decisão final. Proferida esta, o processo será devolvido ao Departamento de Educação Física do Estado para os efeitos de arquivamento ou cumprimento do despacho que houver sido exarado. CLAUSULA III Das decisões e atos do Diretor Geral do Departamento de Educação Física do Estado, caberá recurso para o Diretor da Divisão de Educação Física do Ministério da Educação e Saúde, na forma e nos casos que a lei prescrever. CLAUSULA IV Em conseqüência do disposto nas cláusulas anteriores, serão suspensas, enquanto vigorar o presente Convênio, as obrigações atribuídas aos Inspetores dos estabelecimentos de ensino secundário, na parte que diz respeita, à educação física, cabendo, entretanto, à Divisão de Educação Física do M.E.S., verificar sempre que lhe parecer conveniente, se a orientação dada aos estabelecimentos de ensino pelo Diretor do Departamento de Educação Física do Estado de São Paulo está de acôrdo com as diretrizes fixadas pela União. CLAUSULA V O Departamento de Educação Física do Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são delegadas pelo presente Convênio, deverá observar a jurisprudência firmada pela Divisão de Educação Física, e, nos casos duvidosos, consultar a mesma Divisão. CLÁUSULA VI O Govêrno do Estado procederá a imediata organização de Serviço de Educação Física no Ensino Secundário e Normal, elaborando o respectivo Regulamento, que entrará em vigor depois de aprovado pelo Ministério da Educação e Saúde. CLAUSULA VII É assegurada ao Departamento de Educação Física do Estado franquia postal para todos os serviços decorrentes da aplicação das disposições do presente Convênio. CLAUSULA VIII A Divisão de Educação Física do Ministério da Educação e Saúde e o Departamento de Educação Física do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação e Saúde Pública, poderão estabelecer intercâmbio de funcionários, indicados ad referendum da Divisão de Educação Física e do Departamento de Educação Física do Estado, para fazerem estágios de aperfeiçoamento nas respectivas repartições. CLAUSULA IX As dúvidas e casos omissos que surgirem na aplicação dêste Convênio, bem como do seu Regulamento, serão resolvidos por entendimento direta entre o Govêrno do Estado de São Paulo e o Ministério da Educação e Saúde. CLAUSULA X Êste Convênio vigorará pelo prazo de cinco anos, contados da presente data, e será considerado sempre tacitamente prorrogado por igual período se não fôr denunciado por qualquer das partes com uma antecedência mínima de sessenta dias. CLAUSULA XI A infração de qualquer das cláusulas dêste Convênio, por parte do Departamento de Educação Física do Estado de São Paulo, poderá importar a sua revogação imediata se assim entender o Govêrno Federal. CLAUSULA XII Em caso de revogação dêste Convênio o arquivo correspondente ao serviços a que se refere será, recolhido à Divisão de Educação Física.

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