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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9091
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-26;9091 — Decreto-Lei nº 9.091, de 26 de março de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica, o Ministério da Educação e Saúde autorizado a delegar competência ao Estado de São Paulo, para execução, em seu território, das leis referentes ao ensino secundário, na parte relativa à educação física.
Art. 2º A execução do disposto no art. 1º dêste Decreto-lei se fará, mediante convênio a ser firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de São Paulo, de acôrdo com as cláusulas que acompanham o presente Decreto-lei.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Ernesto de Souza Campos.
Cláusulas a que se refere o Decreto-lei nº 9.091, de 26 de Março de 1946.
CLAUSULA I
O Govêrno do Estado de São Paulo fica autorizado a exercer no território do mesmo Estado, por intermédio do Departamento de Educação Física do Estado, tôdas as atribuições que cabem ou vierem a caber à Divisão de Educação Física do Ministério da Educação e Saúde, na parte relativa à aplicação das leis referentes à educação física no ensino secundário, competindo-lhe:
a) executar e fazer executar tôdas as leis, regulamentos, portarias, instruções e circulares federais referentes à educação física nos estabelecimentos de ensino secundário equiparados ou reconhecidos;
b) executar e fazer executar as leis, regulamentos, portarias, instruções e circulares federais relativas ao registro de professôres, médicos especializados, técnicos desportivos e massagistas e receber, processar e encaminhar à Divisão de Educação Física, para registro definitivo, os documentos alusivos à matéria.
CLAUSULA II
Em caso de infração dos dispositivos legais referentes à educação física, a autoridade ou funcionário competente do Departamento de Educação Física do Estado lavrará o respectivo têrmo (ou auto) de infração e encaminhará o processo, devidamente informado pelo Chefe do Serviço de Educação Física no Ensino Secundário e Normal e com parecer do Diretor Geral do Departamento de Educação Física do Estado, ao Diretor da Divisão de Educação Física do Ministério da Educação e Saúde para decisão final.
Proferida esta, o processo será devolvido ao Departamento de Educação Física do Estado para os efeitos de arquivamento ou cumprimento do despacho que houver sido exarado.
CLAUSULA III
Das decisões e atos do Diretor Geral do Departamento de Educação Física do Estado, caberá recurso para o Diretor da Divisão de Educação Física do Ministério da Educação e Saúde, na forma e nos casos que a lei prescrever.
CLAUSULA IV
Em conseqüência do disposto nas cláusulas anteriores, serão suspensas, enquanto vigorar o presente Convênio, as obrigações atribuídas aos Inspetores dos estabelecimentos de ensino secundário, na parte que diz respeita, à educação física, cabendo, entretanto, à Divisão de Educação Física do M.E.S., verificar sempre que lhe parecer conveniente, se a orientação dada aos estabelecimentos de ensino pelo Diretor do Departamento de Educação Física do Estado de São Paulo está de acôrdo com as diretrizes fixadas pela União.
CLAUSULA V
O Departamento de Educação Física do Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são delegadas pelo presente Convênio, deverá observar a jurisprudência firmada pela Divisão de Educação Física, e, nos casos duvidosos, consultar a mesma Divisão.
CLÁUSULA VI
O Govêrno do Estado procederá a imediata organização de Serviço de Educação Física no Ensino Secundário e Normal, elaborando o respectivo Regulamento, que entrará em vigor depois de aprovado pelo Ministério da Educação e Saúde.
CLAUSULA VII
É assegurada ao Departamento de Educação Física do Estado franquia postal para todos os serviços decorrentes da aplicação das disposições do presente Convênio.
CLAUSULA VIII
A Divisão de Educação Física do Ministério da Educação e Saúde e o Departamento de Educação Física do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação e Saúde Pública, poderão estabelecer intercâmbio de funcionários, indicados ad referendum da Divisão de Educação Física e do Departamento de Educação Física do Estado, para fazerem estágios de aperfeiçoamento nas respectivas repartições.
CLAUSULA IX
As dúvidas e casos omissos que surgirem na aplicação dêste Convênio, bem como do seu Regulamento, serão resolvidos por entendimento direta entre o Govêrno do Estado de São Paulo e o Ministério da Educação e
Saúde.
CLAUSULA X
Êste Convênio vigorará pelo prazo de cinco anos, contados da presente data, e será considerado sempre tacitamente prorrogado por igual período se não fôr denunciado por qualquer das partes com uma antecedência mínima de sessenta dias.
CLAUSULA XI
A infração de qualquer das cláusulas dêste Convênio, por parte do Departamento de Educação Física do Estado de São Paulo, poderá importar a sua revogação imediata se assim entender o Govêrno Federal.
CLAUSULA XII
Em caso de revogação dêste Convênio o arquivo correspondente ao serviços a que se refere será, recolhido à Divisão de Educação Física.
