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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-22;9083

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-22;9083 — Decreto-Lei nº 9.083, de 22 de março de 1946

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    Art. 1º Fica extinto o Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial, criado pelo Decreto-lei nº 5.982, de 10 de Novembro de 1943. Art. 2º Os servidores em exercício no referido Conselho serão transferidos para outras repartições no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 3º Ficam transferidas para a Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Sub-consignações 14 - Gratificação de representação, 04 - Departamento de Administração, 06 - Divisão do Pessoal, as dotações das rubricas do Orçamento Geral da União para 1946 (anexo nº 21 do Decreto-lei nº 8.496, de 23 de Dezembro de 1945) na importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), abaixo discriminadas: (Vide Decreto-lei nº 9.182, de 15/4/1946, produzindo efeitos a partir de 25/3/1946) VERBA 1 PESSOAL Consignação II - Pessoal Extranumerário Sub-consignação 05 - Mensalistas 04 - Departamento de Administração Cr$ 06 - Divisão do Pessoal 21.000,00 VERBA 2 - MATERIAL Consignação III - Diversas Despesas Sub-consignação 35 - Despesas miúdas de pronto pagamento Cr$ 30-Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial...................................................................... 4.000,00 Sub-consignação 38 - Publicações; serviços de impressão e encadernação; clichês. Cr$ 30 - Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial............... 25.000,00 Sub-consignação 41 - Passagens, transporte de pessoal e de sua bagagem Cr$ 30 - Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial ................ 20.000,00 VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I - Diversos Sub-consignação 28 - Recepções, excursões, hospedagens e homenagens Cr$ 30-Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial ..................... 25.000,00 VERBA 4 - EVENTUAIS Consignação I - Diversos Sub-consignação 01 - Despesas imprevistas e não constantes das Tabelas Cr$ 30 - Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial ....................... 15.000,00 Art. 5º E ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Octacilio Negrão de Lima. Gastão Vidigal.

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