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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9069

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9069 — Decreto-Lei nº 9.069, de 15 de março de 1946

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    Art. 1º O Presidente da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos será o representante do Gov e rno Brasileiro na Comissão da Liquidação Externa dos Estados Unidos nas negociações relativas à aquisição de material - de propriedade do Gov e rno dos Estados Unidos, existente no território nacional e considerado disponível para venda pelo "Surplus Proporty" - com poderes para fixar o valor da compra, forma de pagamento, condições do recebimento e para assinar o respectivo contrato. (Vide Decreto-lei nº 9.147, de 8/4/1946) Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. P. Góes Monteiro.

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