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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9068
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9068 — Decreto-Lei nº 9.068, de 15 de março de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica fixada a data de 30 de junho de 1946 para a extinção do Departamento Nacional do Café, iniciando-se desde então a sua liquidação.
Art. 2º Fica suprimido, no Departamento Nacional do Café, o cargo de Diretor, presentemente vago, passando a sua Diretoria a ser constituída pelo Presidente, Diretor e Superintendente, com as deliberações coletivas tomadas por maioria de votos.
Art. 3º A Diretoria do Departamento Nacional do Café apresentará ao Ministro da Fazenda, até 30 de junho do corrente ano, o plano de sua liquidação e de atribuição de seus serviços a órgãos da administração federal, devendo adotar, desde já, providências no sentido de comprimir as suas despesas, inclusive suprimir cargos ou serviços julgados desnecessários.
Art. 4º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EuRico G. DUTRA
Gastão Vidigal
