LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9065

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9065 — Decreto-Lei nº 9.065, de 15 de março de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro do impôsto de transmissão relativo ao imóvel situado à Rua Clarimundo de Melo, junto e depois do n.º 769, destinado à ampliação da Igreja Matriz. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 15 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Carlos Coimbra da Luz

    Related guides, FAQ and contract templates