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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9063
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9063 — Decreto-Lei nº 9.063, de 15 de março de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-lei n.º 7.724, de 10 de
Julho
de 1945, passa a ter a seguinte redação
:
Quando se verificar que os Estados e Municípios efetuaram quaisquer transferências de domínio ou quaisquer concessões de colonização ou exploração agrícola ou industrial
na, suposição
de lhes pertencerem as terras, serão confirmadas as vendas, aforamento
s ou concessões, desde que os respectivos titulares tenham cumprido as exigências dos Decretos-lei
ns
. 1.968, de 17 de
Janeiro
de 1940, 2. 610, de 20 de
Setembro
de 1940, e 1.545, de 25
Agôsto
de 1939, e regularizem, dentro de seis meses da data da publica
ção do regulamento a ser baixado para a execução
dêste
Decreto-lei, a sua situação perante o Serviço do Patrimônio da União.
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de
Mar
ço
de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Carlos Coimbra da Luz
Gastão Vidigal
