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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9063

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-15;9063 — Decreto-Lei nº 9.063, de 15 de março de 1946

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    Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-lei n.º 7.724, de 10 de Julho de 1945, passa a ter a seguinte redação : Quando se verificar que os Estados e Municípios efetuaram quaisquer transferências de domínio ou quaisquer concessões de colonização ou exploração agrícola ou industrial na, suposição de lhes pertencerem as terras, serão confirmadas as vendas, aforamento s ou concessões, desde que os respectivos titulares tenham cumprido as exigências dos Decretos-lei ns . 1.968, de 17 de Janeiro de 1940, 2. 610, de 20 de Setembro de 1940, e 1.545, de 25 Agôsto de 1939, e regularizem, dentro de seis meses da data da publica ção do regulamento a ser baixado para a execução dêste Decreto-lei, a sua situação perante o Serviço do Patrimônio da União. Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Mar ço de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Carlos Coimbra da Luz Gastão Vidigal

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