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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-12;9057

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-12;9057 — Decreto-Lei nº 9.057, de 12 de março de 1946

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do orçamento em vigor (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945) para pagamento a Antônio Correia da Silva, readmitido no cargo da classe L da Carreira, de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do mesmo Ministério da gratificação adicional de 20% sôbre os respectivos vencimentos, que percebia, como Oficial Administrativo, classe L da Secretaria do Senado Federal. VERBA 1 – PESSOAL Consignação III – Vantagens S/c. 15 – Gratificação adicional 00 – Pessoal Civil 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal Cr$ 3.840,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de Março de 1946. 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal.

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