Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-12;9056
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-12;9056 — Decreto-Lei nº 9.056, de 12 de março de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 8.864,00 (oito mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros), para pagamento (no período de 10 de Setembro de 1943 a 31 de Dezembro de 1945) a Antônio Correia da Silva, readmitido no cargo da classe L da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do mesmo Ministério da gratificação adicional de 20% sôbre os respectivos vencimentos, como Oficial Administrativo classe L da Secretaria do Senado Federal.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Março de 1946. 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.
