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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-12;9056

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-12;9056 — Decreto-Lei nº 9.056, de 12 de março de 1946

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    Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 8.864,00 (oito mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros), para pagamento (no período de 10 de Setembro de 1943 a 31 de Dezembro de 1945) a Antônio Correia da Silva, readmitido no cargo da classe L da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do mesmo Ministério da gratificação adicional de 20% sôbre os respectivos vencimentos, como Oficial Administrativo classe L da Secretaria do Senado Federal. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de Março de 1946. 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal.

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