LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-12;9051

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-12;9051 — Decreto-Lei nº 9.051, de 12 de março de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Incluem-se na coluna nº 1 do Quadro 4 – Cupons Atrasados, do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de Novembro de 1943, os seguintes cupons: São Paulo – 1907 – 5 %, cupom nº 4 São Paulo – 1926 – 7 %, cupom nº 12 (parcialmente pago). Minas Gerais – 1928 – 6,5 %, cupom nº 8 (parcialmente pago). Recife – 1910 – 5 %, cupom nº 42 Distrito Federal – 1912 – 4,5 %, cupom nº 39. Banco de São Paulo – Série A, cupom nº 12. Banco de São Paulo – Série B, cupom nº 11. Banco de São Paulo – Série C, cupom nº 10. Art. 2º O cupom nº 59 do empréstimo da Bahia – 1904 – 5%, incluindo na coluna nº 1 do Quadro 4, deverá ser transferido para a coluna nº 2, excluindo-se desta o cupom nº 79. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1944. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vigidal.

    Related guides, FAQ and contract templates