Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-11;9050
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-11;9050 — Decreto-Lei nº 9.050, de 11 de março de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O General de Divisão, João Álvares de Azevedo Costa e o General de Brigada, João Batista Machado Vieira, reformados administrativamente, p
o
r motivos políticos, aquele p
o
r Decreto de 27 de novembro de 1930 e
e
ste p
o
r Decreto de 7 de Janeiro de 1931, são considerados anistiados devendo, em conseqüência, ser anulados os referidos atos de reforma e expedidos novos Decretos, fazendo-os reverter à situação em que deveriam estar, se não houvessem sido atingidos pala reforma administrativa.
(Vide Lei nº 721, de 31/5/1949)
Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de Março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
P. Góis Monteiro.
