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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-11;9047
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-11;9047 — Decreto-Lei nº 9.047, de 11 de março de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 8.840, de 24 de janeiro de 1946, dispôs sôbre transferência para cargo do mesmo Ministério.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
P. Góes Monteiro.
Jorge Dodsworth Martins.
João Neves da Fontoura.
Gastão Vidigal.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Netto Campelo Junior.
Ernesto de Souza Campos.
Octacílio Negrão de Lima.
Armando Trompowsky.
