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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-08;9046
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-08;9046 — Decreto-Lei nº 9.046, de 08 de março de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a contratar com a Emprêsa concessionária da linha aérea Belém-Amapá, o prolongamento daquela linha, entre as Cidades de Amapa e Oiapoque.
Art. 2º O contrato deverá obedecer às mesmas normas e preceitos que regulam o que foi celebrado aos 10 de Outubro de 1944 entre o Govêrno Federal e a Emprêsa concessionária que, em concorrência pública, obteve a execução do tráfego aéreo entre as Cidades de Belém e Amapá.
Art. 3º As despesas correrão à conta da dotação própria, do respectivo orçamento do Ministério da Aeronáutica.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Armando Trompowsky.
