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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-08;9045

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-08;9045 — Decreto-Lei nº 9.045, de 08 de março de 1946

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    Art. 1º A admissão de pessoal para obras será da alçada do chefe da repartição ou serviço, desde que o salário diário não ultrapasse de Cr$ 45,00 (quarenta e cinco cruzeiros); e do Ministro de Estado, quando o mesmo fôr superior a Cr$ 45,00 (quarenta e cinco cruzeiros) e inferior a Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros), dependendo de autorização do Presidente da República, se exceder desta última quantia. Art. 2º Fica estabelecido o limite máximo de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) para as diárias do pessoal para obras. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz. Jorge Dodsworth Martins. P. Góis Monteiro. João Neves da Fontoura. Gastão Vidigal. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Netto Campelo Júnior. Ernesto de Sousa Campos. Otacílio Negrão de Lima. Armando Trompowsky.

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