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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-07;9044

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-07;9044 — Decreto-Lei nº 9.044, de 07 de março de 1946

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    Art. 1º A Companhia Italiana dei Cavi T e legrafici Sottomarini fica excluída do regime de administração federal a que foi submetida pelo Decreto-lei nº 4.500, de 20 de Julho de 1942. Art. 2º O Departamento dos Correios e Telégrafos providenciará para a entrega das instalações e arquivos, no prazo de trinta (30) dias observadas as mesmas formalidades constantes do art. 2º do citado Decreto-lei, quando do ato do recebimento. Art. 3º A Administração Federal da Companhia mandará proceder ao balanço da sua gestão no corrente exercício, a fim de ser apurado o “deficit", para cuja cobertura abrirá o Govêrno o crédito necessário, na forma do artigo 7º do Decreto-lei nº 4.500. Art. 4º Fica concedido à Companhia o prazo de 6 (seis) meses, para o ajuste de contas de que trata o artigo 8º do mesmo Decreto-lei. Art. 5º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Gastão Vidigal.

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