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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-07;9043

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-07;9043 — Decreto-Lei nº 9.043, de 07 de março de 1946

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    Art. 1º Fica concedida à Sociedade Brasileira de Educação prorrogação por três (3) anos para o cumprimento do disposto na alínea a, do art. 4º do Decreto-lei nº 5.123, de 21 de dezembro de 1942. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal. Ernesto de Souza Campos.

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