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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-06;9039

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-06;9039 — Decreto-Lei nº 9.039, de 06 de março de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a Delegação Brasileira integrante do Conselho Aliado de Contrôle na Alemanha. Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. João Neves da Fontoura. Gastão Vidigal.

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