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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-06;9039
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-06;9039 — Decreto-Lei nº 9.039, de 06 de março de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a Delegação Brasileira integrante do Conselho Aliado de Contrôle na Alemanha.
Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
João Neves
da Fontoura.
Gastão Vidigal.
