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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-06;9034
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-06;9034 — Decreto-Lei nº 9.034, de 06 de março de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam suprimidas, no Quadro Permanente (Q. P.) do Ministério da Fazenda, as seguintes funções gratificadas:
CrS
1 - Secretário do Ministro Presidente (Tribunal de Contas)
......................
12.000,00
1 - Auxiliar de Ministro Presidente (Tribunal de Contas) ..........................
.
5.400,00
Art. 2º Aos funcionários que forem designados para servir no Gabinete do Ministro Presidente do Tribunal de Contas, poderá ser concedida gratificação de representação de Gabinete, arbitrada pelo Ministro Presidente respeitado o limite do crédito próprio.
Art. 3º Para atender à execução do disposto no presente Decreto-lei, no período de 1 de Fevereiro a 31 de Dezembro do corrente ano, fica sem aplicação e transferida para a Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, subconsignação 17 - Gratificação de Representação de Gabinete 09 - Tribunal de Contas e Delegações, a importância de quinze rnil, novecentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 15.950,00), consignada no orçamento vigente do Ministério da Fazenda (artigo 3º, Anexo nº 16, do Orçamento Geral da República para 1946) à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, subconsignação 09 - Funções Gratificadas, 04 - Diretoria Geral da Fazenda Nacional, 06 - Serviço do Pessoal, e aberto ao Ministério da Fazenda (art. 3º, Anexo nº 16 do Orçamento Geral da República) o crédito suplementar de vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 22.550,00), à Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, subconsignação 17 - Gratificação de Representação de Gabinete 09 - Tribunal de Contas e Delegações.
(Artigo retificado pelo Decreto nº 9.580, de 14/8/1946, produzindo efeitos a partir de 1/2/1946)
Art. 4º
E
ste Decreto-lei entrará em vigor a partir do dia 1 de Fevereiro de 1946.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
