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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-01;9029
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-03-01;9029 — Decreto-Lei nº 9.029, de 01 de março de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O Serviço Especial de Transportes passa a ter a mesma constituição dos Estabelecimentos de Subsistência Militar, definida pelo Decreto n.º 19.886, de 38 de Outubro de 1945, com os esclarecimento que se seguem:
§
1º O Chefe tem o pôsto de Tenente Coronel.
§
2º O Chefe da Seção Administrativa tem o pôsto de Major.
§ 3º A função de Chefe da Seção Técnica, com encargos de oficinas, garages e serviço de transportes (rodoviários, ferroviários e marítimos) será exercida, por Major ou Capitão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. DUTRA.
P. Góis Monteiro.
