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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-25;9019
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-25;9019 — Decreto-Lei nº 9.019, de 25 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizado o preenchimento imediato dos cargos vagos de Tesoureiro, padrão J, e Ajudante de Tesoureiro, padrão F, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º A despesa com a execução dêste Decreto-lei correrá à conta dos recursos da Conta-Corrente do Quadro Permanente do referido Ministério.
Art. 3º
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Octacilio Negrão de Lima
