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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-22;9012
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-22;9012 — Decreto-Lei nº 9.012, de 22 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Para atender à despesa com o pagamento da diferença
de vencimento a que faz jus o técnico de administração, classe L, do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, Alexandre Morgado Matos, de acôrdo com o § 2º do art. 57 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939, fica aberto ao referido Departamento o crédito especial de Cr$ 4.340,00 (quatro mil trezentos e quarenta cruzeiros).
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
