LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-22;9012

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-22;9012 — Decreto-Lei nº 9.012, de 22 de fevereiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Para atender à despesa com o pagamento da diferença de vencimento a que faz jus o técnico de administração, classe L, do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, Alexandre Morgado Matos, de acôrdo com o § 2º do art. 57 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939, fica aberto ao referido Departamento o crédito especial de Cr$ 4.340,00 (quatro mil trezentos e quarenta cruzeiros). Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates