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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-21;9010

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-21;9010 — Decreto-Lei nº 9.010, de 21 de fevereiro de 1946

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    Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 8.616, de 10 de Janeiro de 1946 e restabelecida á vigência dos dispositivos legais que o mesmo revogou, inclusive o Decreto-lei nº 5.527, de 28 de Maio de 1943. Art. 2º O titular do Ministério a que estiverem vinculadas as autarquias ou entidades paraestatais, designará uma comissão para apreciar os atos praticados, na conformidade do referido Decreto-lei nº 8.616, de 10 de Janeiro de 1946 e propor as medidas convenientes, tendo em vista, especialmente, as possibilidades financeiras das mesmas. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Octacilio Negrão de Lima. Carlos Coimbra da Luz. Jorge Dodsworth Martins. P. Góes Monteiro. João Neves da Fantoura. Gastão Vidigal. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Netto Campelo Júnior. Ernesto de Souza Campos. Armando Trompowsky.

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