Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-20;9005
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-20;9005 — Decreto-Lei nº 9.005, de 20 de fevereiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica criado, na forma das tabelas anexas, o Quadro de Funcionários do Território Federal de Iguaçu, compreendendo:
I – Cargos isolados, de provimento em comissão;
II – Cargos isolados de provimento efetivo;
III – Cargos de carreira;
IV – Funções gratificadas.
Art. 2º Os padrões de vencimentos constantes das tabelas anexas têm os valores fixados pelo Decreto-lei número 8.512, de 31 de Dezembro de 1945.
Art. 3º O governador poderá ainda admitir pessoal extranumerário, necessário à administração, submetidas, porém, as tabelas à, consideração do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 4º O pessoal que atualmente serve na administração do Território Federal de Iguaçu, à titulo precário, será, ajustado no Quadro ora criado, obedecendo à especialização funcional e níveis de remuneração estabelecidos neste Decreto-lei.
Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
IV – Funções gratificantes – Gratificação anual
SITUAÇÃO PROPOSTA
Número
De
Cargos
Carreira ou cargo
Cr$
1
Chefe da Portaria......................................................................................
2.400,00
1
Chefe da Seção do Pessoal (S.G.)...........................................................
4.200,00
1
Chefe da Seção do Material (S.G.)...........................................................
4.200,00
1
Chefe da Seção de Orçamento (S.G.)......................................................
4.200,00
1
Chefe da Seção de Divulgação (S.G.)......................................................
4.200,00
1
Chefe da Turma Administrativa (S.G.)......................................................
2.400,00
1
Chefe da Seção de Execução e Contrôle Financeiro (S.A.F.-S.G.)..........................................................................................................
4.200,00
1
Chefe da Seção de Contabilidade (S.A.F.-S.G.).......................................
4.200,00
1
Chefe do Serviço de Produção (D.P.T.C.)................................................
4.200,00
1
Chefe dos Serviços Industriais..................................................................
4.200,00
1
Chefe da Seção de Terras e Colonização (D.P.T.C.)...............................
4.200,00
1
Chefe da Turma Administrativa (D.P.T.C.)...............................................
2.400,00
1
Chefe do Serviço de Viação (D.O.)...........................................................
4.200,00
1
Chefe do Serviço de Utilidade Pública (D.O.)...........................................
4.200,00
1
Chefe do Serviço de Obras e Construções (D.O.)....................................
4.200,00
1
Chefe de Turma Administrativa (D.O.)......................................................
2.400,00
1
Chefe da Turma Administrativa (D.S.G.)..................................................
3.000,00
1
Chefe da Seção de Educação Física (D.E.).............................................
4.200,00
1
Chefe da Turma Administrativa (D.E.)......................................................
2.400,00
1
Chefe do Laboratório (D.S.)......................................................................
4.200,00
1
Chefe de Distrito Sanitário (D.S.)..............................................................
4.200,00
1
Chefe da Turma Administrativa (D.S.)......................................................
2.400,00
5
Secretário de Divisão................................................................................
3.000,00
