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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-20;9003
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-20;9003 — Decreto-Lei nº 9.003, de 20 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam substituídas, pelas que acompanham o presente Decreto-lei, no que se refere às carreiras de Oficial Administrativo, Escriturário (Decreto-lei 145-37) e Escriturário (1), as tabelas anexas ao Decreto-lei número 8.625, de 10 de Janeiro de 1948.
Art. 2º Êste Decreto-lei vigorará a partir de 12 de Janeiro de 1946.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
