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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-19;9001
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-19;9001 — Decreto-Lei nº 9.001, de 19 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aceita, para todos os efeitos, a doação que André Avelino de Sousa e sua mulher – Escolástica Soares de Sousa fizeram à União, de uma casa térrea e respectivo terreno
que mede dez metros (10,00 m) de frente por trinta metros (30,00 m) de frente a fundo, situados na Rua São Francisco nº 21, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, confrontando ao Norte com a Rua Santo Antônio, ao Nascente com a Rua Boa Vista, ao Poente com a propriedade de Antônio Martins de Sousa e ao Sul com a Rua São Francisco, conforme escritura pública de 3 d.e Julho de 1945, devidamente transcrita no Registro Geral da cidade de Cuiabá., no livro próprio 3-D, as fls. 19, sob o nº 2,117, em 17 de Julho de 1945 e demais elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 212.076, de 1945.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
