LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;9000

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;9000 — Decreto-Lei nº 9.000, de 18 de fevereiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica mantida para a safra de algodão de 1945-46 do Norte do País a quota especial de trinta centavos (Cr$ 0,30) por quilo de pluma de algudão, destinada ao consumo interno e crìada pelo Decreto-lei número 5.582, de 17 de Junho de 1943. Art. 2º Fica igualmente mantida para a safra de 1945-46 do Norte do país, a cota especial de cinqüenta centavos (Cr$ 0,50) por quilo de pluma de algodão, destinada à exportação e fixada pelo Decreto-lei número 6.939, de 7 de Abril de 1944. Art. 3º A arrecadação, recolhimento, escrituração e aplicação da cota especial a que se referem os artigos anteriores obedecerão às mesmas disposições estabelecidas no Decreto-lei nº 5.582, de 17 de Junho de 1943. Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates