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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8997
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8997 — Decreto-Lei nº 8.997, de 18 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º É tornado insubsistente o Decreto nº 748, de 16 de Abril de 1936, baseado na emenda sob o nº 2, feita à Constituição Federal de 1934, pelo decreto legislativo nº 6, de 18 de Dezembro de 1935, que destituiu do seu pôsto o Capitão de Corveta Aviados Naval – Amarilio Vieira Cortez, com perda da respectiva patente e, consequentemente de todas as honras, privilégios, liberdades e isenções que lhe eram asseguradas, nas quais ora é reintegrado, por decisão judicial.
Art. 2º. Em consequência, é incluído no Quadro de Ofiicais Aviadores, do Ministério da Aeronáutica, no pôsto de Major Aviador, contando antiguidade de 25 de Fevereiro de 1932.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência, e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Armando Trompowsky.
