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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8996

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8996 — Decreto-Lei nº 8.996, de 18 de fevereiro de 1946

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    Art. 1º As Seções Técnicas do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (I. N. E. P.), do Ministério da Educação e Saúde, passam a ter as seguintes denominações : 1. Seção de Documentação e Intercâmbio (S. D. I. ) 2. Seção de Organização Escolar (S. O E.) 3. Seção de Orientação Educacional e Profissional (S. O. E. P.) 4. Seção de Inquéritos e Pesquisas (S. I. P. ) Parágrafo único. O Serviço de Expediente do mesmo Instituto passa a denominar-se Secretaria. Art. 2º Os ocupantes das funções alteradas pelo presente Decreto-lei terão apostiladas suas portarias de designação. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Ernesto de Souza Campos

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