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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8996
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8996 — Decreto-Lei nº 8.996, de 18 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º As Seções Técnicas do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (I. N. E. P.), do Ministério da Educação e Saúde, passam a ter as seguintes denominações :
1. Seção de Documentação e Intercâmbio (S. D. I. )
2. Seção de Organização Escolar (S. O E.)
3. Seção de Orientação Educacional e Profissional (S. O. E. P.)
4. Seção de Inquéritos e Pesquisas (S. I. P. )
Parágrafo único. O Serviço de Expediente do mesmo Instituto passa a denominar-se Secretaria.
Art. 2º Os ocupantes das funções alteradas pelo presente Decreto-lei terão apostiladas suas portarias de designação.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Ernesto de Souza Campos
