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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8994
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8994 — Decreto-Lei nº 8.994, de 18 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – Fica sustada a execução do Decreto-lei nº 8.565, de 7 de Janeiro de 1946.
Art. 2º – Até ulterior deliberação, os integrantes das carreiras, atingidas pelo decreto-lei a que alude o artigo anterior, continuarão a perceber vencimentos na conformidade da legislação anterior que, para êsse fim, fica restabelecida.
Art. 3º – O presente Decreto-lei entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 1946.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Ernesto de Souza Campos.
