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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8993
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8993 — Decreto-Lei nº 8.993, de 18 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar do impôsto predial, a partir do exercício de 1942, os imóveis sitos na Rua Arquias Cordeiro ns. 530, 538 e 540, enquanto ocupados pela Instituição de Amparo a Moças Pobres, Casa Santa Marta.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1946 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
