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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8993

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8993 — Decreto-Lei nº 8.993, de 18 de fevereiro de 1946

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    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar do impôsto predial, a partir do exercício de 1942, os imóveis sitos na Rua Arquias Cordeiro ns. 530, 538 e 540, enquanto ocupados pela Instituição de Amparo a Moças Pobres, Casa Santa Marta. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1946 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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