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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8992
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8992 — Decreto-Lei nº 8.992, de 18 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Fundação Clara Basbaum, com sede nesta Cidade, do impôsto de transmissão relativo aos imóveis sitos na Rua da Passagem ns. 90 e 92, a fim de que neles sejam instalados serviços da mesma Instituição.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
