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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8992

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-18;8992 — Decreto-Lei nº 8.992, de 18 de fevereiro de 1946

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    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Fundação Clara Basbaum, com sede nesta Cidade, do impôsto de transmissão relativo aos imóveis sitos na Rua da Passagem ns. 90 e 92, a fim de que neles sejam instalados serviços da mesma Instituição. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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