LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-15;8987

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-15;8987 — Decreto-Lei nº 8.987, de 15 de fevereiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de tresentos mil cruzeiros Cr$ (300.000,00) para atender ao pagamento de materiais fornecidos no decurso de 1945 à Estrada de Ferro Bahia e Minas. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Edmundo de Macêdo Soares e Silva. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates