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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-14;8985
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-02-14;8985 — Decreto-Lei nº 8.985, de 14 de fevereiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a ocupar as minas de carvão de São Jerônimo e Butiá e serviços anexos, no Estado do Rio Grande do Sul, enquanto durar a presente situação de anormalidade do trabalho, nomeando administrador que promova o reinício imediato das atividades nos mesmos.
Art. 2º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio designará uma Comissão para apreciar un loco as causas do presente dissídio entre empregados e empregadores, investigar a diferença entre o custo de vida, na região, na presente data e nas épocas em que foram feitos os últimos aumentos de salário, e propor a adoção das medidas convenientes.
Art. 3º
Caberá ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixar as instruções que forem necessárias à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Octacilio Negrão de Lima.
